A inexecução do contrato de compra e venda pelo devedor come...
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Q102206
Direito Empresarial (Comercial)
A inexecução do contrato de compra e venda pelo devedor comerciante falido, que não entregou a coisa de que recebeu o preço nos 15 dias anteriores ao pedido de falência, decretada a quebra, autoriza pedido de restituição fundado em inexecução de contrato?
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