À luz das disposições do Decreto Federal n.º 8.538/2015, ju...

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Q1954205 Direito Administrativo
À luz das disposições do Decreto Federal n.º 8.538/2015, julgue o item.

No caso de itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000, os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
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