Em relação aos crimes contra a pessoa, julgue o próximo item...

A questão versa sobre os crimes contra a pessoa, previstos no Título I da Parte Especial do Código Penal, dentre os quais está o crime de lesão corporal (artigo 129, caput e parágrafos, do Código Penal), sobre o qual é feita a afirmativa a ser examinada. De fato, tal como afirmado, o crime de violência doméstica, previsto no § 9º do artigo 129 do Código Penal, é uma modalidade qualificada do crime de lesão corporal, em função de relação familiar, doméstica, de coabitação ou de hospitalidade entre os sujeitos ativo e passivo do delito. Identifica-se como sendo uma modalidade qualificada pelo fato de o agente cominar para a hipótese, patamares mínimo e máximo de pena diversos daqueles estabelecidos para o tipo penal básico. Assim, enquanto para o tipo básico do crime de lesão corporal é cominada pena de detenção, de 3 meses a 1 ano, para o crime de violência doméstica é cominada pena de reclusão, de 3 meses a 3 anos. 

Gabarito do Professor: CERTO

GAB: CERTO

Art. 129 do Código Pena: O crime de lesão corporal leve em situação de violência doméstica não é autônomo, e a circunstância é qualificadora do delito de lesão corporal, e não uma majorante. As circunstâncias qualificadoras do delito referem-se às relações domésticas ou familiares, de modo a alterar a pena abstrata no tipo penal.

CERTO

A Lesão corporal leve nesse âmbito é considerada uma forma qualificada!

 § 9 Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: 

       Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos

atenção!

Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”

No mesmo ano, o tribunal editou a Súmula 542 , fixando que "a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada" – ou seja, a propositura da ação fica a cargo do Ministério Público e não depende de representação da vítima.

Além disso, em 2017, a Terceira Seção revisou entendimento adotado no rito dos recursos repetitivos (Tema 177) para ajustá-lo à jurisprudência do STF, estabelecendo que também nos crimes de lesão corporal leve cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, a ação é pública incondicionada ().

De acordo com o ministro Rogerio Schietti Cruz, autor da proposta de revisão de tese, a alteração considerou os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08082021-Violencia-domestica-15-interpretacoes-que-reforcaram-a-protecao-da-mulher-em-15-anos-da-Lei-Maria-da-Penha.aspx

Vale acrescentar:

A lei 14.188/21 acrescentou a seguinte disposição:

Art. 129, § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código:    

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). 

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situações jurídicas:

lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica:

Lesão leve + Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, a conduta se enquadra no § 13 do art. 129

Nos demais casos (ex: vítima homem): a conduta continua sendo tipificada no § 9º do art. 129 do CP.

o novo § 13 do art. 129 do CP, inserido pela Lei nº 14.188/2021, pune duas situações distintas:

a) Lesão corporal praticada contra mulher no contexto de violência doméstica e familiar;

b) Lesão corporal praticada contra mulher em razão de menosprezo ou discriminação ao seu gênero.

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Dizer o direito

GRAVA:

Altera a pena em abstrato: QUALIFICADORA.

Conforme ensinamentos do Rogério Sanches Cunha: Aqui se altera as balizas do preceito secundário (da pena). Ex: No caso em tela, o que antes era "de três meses a um ano", passa a ser de "3 (três) meses a 3 (três) anos". Portanto, forma qualificada do delito.

Quando diz que será aumentado 1/2 ou alguma fração: CAUSA DE AUMENTO DE PENA.