Sobre a Ação Civil de Improbidade Administrativa, não se pod...

é vedada a transação, acordo ou conciliação na ação civil de improbidade administrativa.

recebida a manifestação por escrito do requerido, o juiz dará prosseguimento à ação civil de improbidade administrativa, não podendo rejeitar liminarmente a ação em qualquer hipótese.

a ação civil de improbidade administrativa, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

o Ministério Público, se não intervir no processo de ação civil de improbidade administrativa como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.