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Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2593876 Direito Penal

De acordo com as disposições do Artigo 1º da Lei Nº 8.137 – a qual define os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo –, constitui crime contra a ordem tributária:

Ter um rig de mineração de bitcoin.

Deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal.

Comprar criptomoedas em uma corretora internacional.

Ter uma conta em um paraíso fiscal ou uma empresa off-shore.

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