De acordo com as disposições do Artigo 1º da Lei Nº 8.137 – ...

Alternativa correta: B - Deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal.

O tema central da questão é a identificação de um crime contra a ordem tributária, conforme estipulado pela Lei Nº 8.137/1990. Esta lei trata dos crimes que afetam a ordem econômica, tributária e as relações de consumo. O Artigo 1º, em específico, descreve as condutas que constituem crimes tributários, essenciais para prevenir a sonegação fiscal e assegurar a arrecadação de tributos de forma justa e eficiente.

A alternativa B está correta porque o artigo 1º, inciso V, da Lei Nº 8.137/1990 menciona que "negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo a venda de mercadorias ou prestação de serviços" configura crime contra a ordem tributária. Emitir notas fiscais é uma obrigação que visa assegurar a transparência nas transações comerciais e prevenir a evasão fiscal.

Vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Ter um rig de mineração de bitcoin.

Esta alternativa não constitui, por si só, um crime contra a ordem tributária. A posse de um equipamento para mineração de criptomoedas não é considerada ilegal, desde que as operações envolvendo criptomoedas sejam devidamente declaradas e tributadas conforme a legislação vigente.

C - Comprar criptomoedas em uma corretora internacional.

Comprar criptomoedas, mesmo em corretoras internacionais, não constitui crime contra a ordem tributária se as transações forem devidamente declaradas à Receita Federal. A ilegalidade ocorreria se essas operações não fossem declaradas, implicando na sonegação de tributos.

D - Ter uma conta em um paraíso fiscal ou uma empresa off-shore.

A manutenção de contas ou empresas em paraísos fiscais, por si só, não configura crime. No entanto, o crime ocorre quando há omissão dessas informações nas declarações fiscais, com o intuito de sonegar impostos. A mera existência da conta ou empresa não se enquadra diretamente como crime contra a ordem tributária sem a presença de sonegação ou fraude fiscal.

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Gabarito B

• Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

GAB-B. Deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal.

Art. 1º, Lei nº 8.137/1990 - Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: V - negar oi deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena - Reclusão de 2 a 5 anos, e multa.

a) Rig de mineração são sistemas de computadores, geralmente placas de vídeo, montados em gabinetes especializados em minerar criptomoedas. Essas placas de vídeo trabalham todas em conjunto para decodificar criptomoedas e suas camadas. A prática não é considerada, por si só, um crime, no entanto, são muitos os grupos criminosos que usam do artifício pra lavagem de capitais. Não se trata, assim, de crime contra a ordem tributária.

b) Deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal.

Trata-se de um crime contra a ordem tributária, como as meninas acima expuseram.

c) Comprar criptomoedas em uma corretora internacional.

A ação, por si só, não é crime. Mas, ao fazer trade de criptomoedas em exchanges estrangeiras, fica a cargo do usuário a tarefa de reportar todas as movimentações para a Receita Federal.

Se ocorrer atraso no envio dos dados e eventuais pagamentos de impostos, o investidor corre o risco de receber um auto de infração, somando uma multa de 75% ao valor devido. 

d) Ter uma conta em um paraíso fiscal ou uma empresa off-shore.

Não, não é crime ter uma conta em um paraíso fiscal ou uma empresa offshore, desde que sejam declaradas às autoridades competentes: 

• A empresa offshore deve ser declarada à Receita Federal 
• Se os ativos da empresa offshore ultrapassarem US$ 1 milhão, a empresa também deve ser declarada ao Banco Central 
• A conta em paraíso fiscal deve ser declarada na declaração anual de Imposto de Renda, mesmo se o valor for baixo 

Paraísos fiscais são países ou territórios que oferecem condições fiscais especiais, como alíquotas de impostos muito baixas ou inexistentes, sigilo bancário e flexibilidade regulatória. 

A expressão "offshore" é frequentemente associada a paraísos fiscais e pode evocar imagens de segredos financeiros, transações obscuras e evasão fiscal.

COMPLEMENTANDO por CURIOSIDADE

Se o dinheiro em papel é impresso por instituições como a Casa da Moeda, o processo de “confecção” de criptomoedas é chamado de mineração.

A mineração de criptomoedas está envolvida no chamado , sistema base para os criptoativos. O blockchain é formado por pedaços de códigos (os blocos), que ficam ligados entre si (a rede).

É nesses blocos que ficam registradas informações, como os dados de transações de Alan de Genaro, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), afirma que o processo de mineração envolve “verificar se a informação apresentada em um desses blocos é verdadeira ou não”.

A mineração de criptomoedas funciona como um processo para validar e incluir novas transações no blockchain, que é um banco de dados público que registra o histórico de movimentações dos usuários.

Caso ela seja verdadeira, o bloco é incorporado à rede e ganha um código de criptografia.

Para acessar um bloco da rede, para, por exemplo, roubar informações, é preciso desvendar a criptografia de todos os blocos anteriores, daí a sua segurança.

“Os mineradores são validadores das informações, porque não tem um ente regulatório que diz que uma pessoa tem x dinheiro na conta, ou se pode transferir x dinheiro para outra pessoa”, diz o professor.

Feito o processo de validação das informações, as transações envolvendo criptomoedas podem ser realizadas. Como forma de pagamento pelo trabalho, o minerador recebe criptomoedas que estavam armazenadas, e que passam a circular no mercado.

A mineração também é responsável por colocar mais moedas digitais em circulação, seguindo as regras de cada protocolo.

FONTE: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/financas/entenda-como-funciona-a-mineracao-de-criptomoedas-e-os-efeitos-no-meio-ambiente/