Ao interpor recurso de revista no protocolo do tribunal, Jo...

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Q847039

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q847039 Direito Processual do Trabalho

Ao interpor recurso de revista no protocolo do tribunal, João deixou de juntar o comprovante de pagamento referente às custas processuais. O processo era eletrônico.

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), nessa situação hipotética,

configura-se hipótese de dispensa do pagamento das custas, razão por que não haverá prejuízo a João.

deve-se determinar o recolhimento em dobro e conceder prazo para a comprovação do pagamento das custas.

deve-se determinar a imediata comprovação do pagamento das custas, sem ônus para João.

configura-se deserção, razão por que se deve denegar seguimento ao apelo.

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Ao interpor recurso de revista no protocolo do tribunal, Jo...

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