Com relação aos direitos humanos e responsabilidade do Estad...

Certo

CF.88

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

CERTO 

IDC - Incidente de Deslocamento de Competência.

GAB: C

(CF ART. 109) - § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.   (Incluído pela EC nº 45, de 2004)

-Pressupostos (Segundo o STJ):

• existência de grave violação a direitos humanos;
• risco de responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais
• incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas efetivas.

-“o incidente de deslocamento de competência não pode ter o caráter de prima ratio, de primeira providência a ser tomada em relação a um fato (por mais grave que seja). Deve ser utilizado em situações excepcionalíssimas, em que efetivamente demonstrada a sua necessidade e a sua imprescindibilidade [...] (FONTE: DOUTRINA LENZA)

GABARITO: CERTO

• Art. 109, § 5º, CF. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.   

Complementando o tema:

• (...) O primeiro pedido de federalização foi um caso que envolveu um homicídio ocorrido no Município de Anapu, Estado do Pará, tendo como vítima a freira Doro­thy Stang. O pedido foi julgado improcedente, justamente por ter o STJ entendido que os órgãos estaduais estavam empenhados em apurar o caso, não se justifi­cando o deslocamento de competência.

• O primeiro pedido julgado procedente foi o incidente de deslocamento de com­petência n. 2, caso que envolveu um homicídio ocorrido no Município de Pitimbu, Estado da Paraíba, tendo como vítima de um advogado e vereador pernambucano, Manoel Bezerra de Mattos Neto, defensor dos direitos humanos, autor de diversas denúncias contra a atuação de grupos de extermínio na fronteira dos Estados de Pernambuco e Paraíba, entre os Municípios de Pedras do Fogo e Itambé. (...) (Barretto, Rafael. Direitos Humanos. 9ª ed. Salvador - Editora JusPODIVM, 2019. fls. 75/77)

• #Q873567 - Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: DPE-AM - Defensor Público.
• (...) O primeiro Incidente de Deslocamento de Competência suscitado perante o STJ refere-se ao caso envolvendo o homicídio de Dorothy Stang, religiosa norte-americana naturalizada brasileira, ocorrido no Estado do Pará, tendo o mesmo sido julgado improcedente na ocasião sob o argumento da inconstitucionalidade do instituto. (...) [Gabarito: Errado]

*Recentemente (25/08/21) o STJ negou a federalização da Chacina da Nova Brasília, entendendo que "não se evidenciando incapacidade, ineficácia, omissão ou mesmo inércia das autoridades constituídas do estado do Rio de Janeiro no desempenho da apuração, processamento e julgamento do caso com a devida isenção, revela-se desnecessário o deslocamento de competência". (IDC Nº 21/RJ)

CERTA

Questão que responde a assertiva:

FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa- Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (c)