Segundo a Lei nº 8.137/1990, assinalar a conduta que consti...

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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chiapeta - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Auditor-Fiscal da Receita Municipal |

Q2304371 Direito Penal

Segundo a Lei nº 8.137/1990, assinalar a conduta que constitui crime contra as relações de consumo:

Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês.

Emitir nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade.

Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada.

Importar ou exportar mercadoria proibida.

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