O Sistema Nacional de Armas (SINARM), regulamentado pelo Es...

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Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152432 Direito Penal

O Sistema Nacional de Armas (SINARM), regulamentado pelo Estatuto do Desarmamento, é responsável por funções específicas relacionadas ao controle de armas de fogo no Brasil. Qual das competências listadas está correta?

Fiscalizar a produção industrial de armas de fogo em território nacional.

Controlar a circulação de armas utilizadas pelas Forças Armadas.

Emitir autorização de porte de armas para guardas municipais em municípios com menos de 50 mil habitantes.

Cadastrar armas de fogo utilizadas por órgãos de segurança pública, exceto as vinculadas às Forças Armadas.

Autorizar a importação de armas de fogo, acessórios e munições.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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