Quanto ao cumprimento da “Regra de Ouro”, disposta no art. ...

Para responder a questão, considere as informações a seguir, relativas ao Município hipotético de Pé de Cabra/MG (consolidado Executivo e Legislativo):

Orçamento aprovado em dezembro/2019, para vigência no exercício de 2020 (em R$):

No decorrer do exercício de 2020, verificou-se a ocorrência dos seguintes fatos e transações: 

Receitas Orçamentárias:

Operações de Crédito.................................................................... .................723.467,89

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza .............................. ................689.798,41

Cota-parte do ICMS..........................................................................................399.753,34

Receita de Serviços....................................................................... ....................47.984,68

Alienação de Bens ........................................................................ ..................446.798,12

Taxa de Limpeza Pública .............................................................. ..................168.943,66

Imposto sobre Transmissão de Imóveis “Inter vivos” .................... ..................354.578,93

Multas Administrativas................................................................. .....................125.466,45

Principal da Dívida Ativa Tributária ............................................. .....................157.645,91

Contribuição de Custeio da Iluminação Pública ............................ ..................138.997,13

Imposto Predial Territorial Urbano..................................................................... 539.831,67

Amortização de Empréstimos Concedidos .......................................................215.874,44

Rendimentos de aplicações financeiras ......................................... ...................78.973,48

Imposto de Renda Retido na Fonte................................................ ..................189.987,74

Despesas Orçamentárias:

Informações Adicionais:

I. Considere que todas as receitas foram arrecadadas no exercício de 2020.

II. Considere o momento da liquidação como tendo sido a ocorrência do fato gerador patrimonial das despesas orçamentárias.

III. No exercício de 2020, o município contratou Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária no valor de R$ 164.445,65 (quitadas integralmente no exercício de 2020).

IV. Ao final do exercício, foram cancelados empenhos relativos a Obras Públicas no valor de R$ 78.328,46

V. A despesa com pessoal é relativa à manutenção das atividades governamentais.

VI. Não houve abertura de créditos adicionais no exercício de 2020.

VII. Em 2020, houve pagamento de Restos a Pagar inscritos em 2018, no valor de R$ 64.744,67, relativos a contratos de obras públicas.

VIII. Depreciação do Ativo Imobilizado incorrida no exercício de 2020: R$ 75.954,46.

IX. Depósitos de Cauções recebidos no exercício no valor de R$ 34.687,61 (devolvidos no ano seguinte).

X. As despesas com terceirização de mão de obra referem-se à substituição de servidores efetivos da saúde.

XI. Os materiais de consumo adquiridos foram integralmente utilizados no exercício de 2020, imediatamente após sua aquisição.