Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa corr...

Gabarito D

Segundo Hely Lopes Meirelles, podemos agrupar os atos administrativos em 5 cinco tipos:

Atos normativos: são aqueles que contém um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei. Podem apresentar-se com a característica de generalidade e abstração (decreto geral que regulamenta uma lei), ou individualidade e concreção (decreto de nomeação de um servidor). Segundo Márcio Fernando Elias Rosa são exemplos: regulamento, decreto, regimento e resolução.

Atos ordinatórios: são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico, isto é, podem ser expedidos por chefes de serviços aos seus subordinados. Logo, não obrigam aos particulares. Segundo Rosa, são exemplos: instruções, avisos, ofícios, portarias, ordens de serviço ou memorandos.

Atos negociais: são todos aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração, apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. De acordo com Rosa, são exemplos: licença, autorização e permissão.

Atos enunciativos: são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo. Segundo Rosa, são exemplos: certidões, atestados e pareceres.

Atos punitivos: são aqueles que contêm uma sanção imposta pela lei e aplicada pela Administração, visando punir as infrações administrativas e condutas irregulares de servidores ou de particulares perante a Administração. Segundo Rosa, são exemplos: multa administrativa, interdição administrativa, destruição de coisas e afastamento temporário de cargo ou função pública.

- Cuidado na letra E, pois o examinador trocou Enunciativo por Vinculante.

Há, ainda, a possibilidade de responsabilização do parecerista

Abraços

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com a  lei 9.784/99, é possível classificar o PARECER como: facultativo e obrigatório.

O parecer facultativo nunca vincula o administrador, se Administração consultar o órgão técnico, não estará vinculada à conclusão do parecerista. Na lição de José dos Santos Carvalho, este ato reflete um juízo de valor, uma opinião do parecerista.

Já o parecer obrigatório se subdivide em: não-vinculante e vinculante.

No parecer não-vinculante, ele é a regra, a Administração não está obrigada a seguir as conclusões do parecer, ela está, na verdade, vinculada aos termos da consulta.

Já no parecer vinculante, a autoridade antes de decidir acerca de alguma questão deve realizar a consulta ao órgão técnico e é obrigada a seguir às conclusões do parecer.

Pra quem ficou em dúvida, assim como eu, na alternativa A... Portaria é classificada como ato ordinatório!

Com relação a leta A:

Atos ordinatórios
Os atos administrativos ordinatórios são aqueles que disciplinam o
funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes,
prestando-se também à investidura de servidores e à transmissão de
determinações superiores. Esses atos são expedidos em decorrência do
exercício do poder hierárquico. Por isso, em regra, criam direitos e
obrigações apenas para os agentes públicos, não alcançando os particulares
que dependam dos serviços desses agentes. Os principais atos
administrativos ordinatórios são:

Instrução – ordem escrita e geral sobre o modo e a forma de
execução de determinado serviço, expedida pelo superior
hierárquico com o objetivo de orientar os subordinados;
Circular – ordem escrita e uniforme dirigida a determinados
servidores incumbidos de certo serviço. Diferem das instruções
porque, embora possuam o mesmo objetivo, são atos de menor
generalidade;
Aviso – ato emitido pelos Ministros de Estado sobre assuntos
pertinentes aos seus ministérios, servindo também para dar notícia
ou conhecimento de assuntos referentes à atividade administrativa;
Portaria – ato administrativo interno por meio do qual os chefes
de órgãos ou repartições expedem determinações gerais ou
especiais a seus subordinados, servindo também para designar
servidores para funções e cargos;
Ordens de serviço – determinação dirigida aos responsáveis pela
realização de obras e serviços públicos autorizando o seu início
ou contendo especificações técnicas de como deve ser realizado;
Provimentos – ato administrativo interno expedido pelas
Corregedorias ou pelos Tribunais com o objetivo de uniformizar
ou regularizar a prestação dos serviços;
Ofícios – comunicação escrita emitida por autoridades, possuindo
caráter oficial;
Despachos – decisões de autoridades que exercem funções
administrativas, proferidas em processos e requerimentos sujeitos
à sua apreciação.