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Q1905819
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-MS Provas: Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Contador | Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Jornalista | Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Médico Veterinário Fiscal |
Q1905819 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item a respeito da indisponibilidade de bens.  


O bloqueio patrimonial para a garantia de ressarcimento ao erário passou, a partir da reforma da Lei de Improbidade, a ostentar natureza essencialmente cautelar.  

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