Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovi...
Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item a respeito da indisponibilidade de bens.
A indisponibilidade de bens em improbidade pode ser
requerida, incidentalmente ou em caráter antecedente,
antes mesmo do aviamento da ação em si.