Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovi...
Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item a respeito da indisponibilidade de bens.
A proteção conferida ao bem de família contra a
indisponibilidade em sede de improbidade cede quando
o imóvel comprovadamente for produto de vantagem
patrimonial indevida.