De acordo com a Lei n.° 9.784/1999 e com as alterações nela ...
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.
A decisão coordenada é cabível em licitações e no
exercício de poder sancionador, sempre que a
discordância entre autoridades puder prejudicar a
razoável duração do processo.