Determina a Lei nº 6.830/1980 que à Dívida Ativa da Fazenda...

Questões de assuntos semelhantes

• À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.À dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à...
• Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.Uma vez emitida, a certidão de dívida ativa somente poderá ser emendada ou substituída com a...
• Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.É vedado ao executado garantir a execução fiscal por meio de fiança bancária ou seguro-garantia.  
• Conforme a Lei n.° 6.830/1980, o prazo para a Fazenda impugnar embargos à execução fiscal é de
• Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de...