Consoante os ditames da Lei nº 6.830/1980 sobre a execução ...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |

Q2132226 Legislação Federal

Consoante os ditames da Lei nº 6.830/1980 sobre a execução fiscal, assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.

Decorrido o prazo máximo de 2 (dois) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor, e, nesse caso, correrá o prazo de prescrição.

A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de emolumentos.

Compete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em Juízo ou fora dele.

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