No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial ...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 1 - Conhecimentos Gerais) |

Q2380012 Direito Tributário

No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é correto afirmar que

sua finalidade é eminentemente fiscal, na medida em que o produto de sua arrecadação visa principalmente o abastecimento dos cofres públicos.

poderá ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo dentro do mesmo exercício financeiro em que for exigível.

possui como caraterísticas principais a seletividade, a não-cumulatividade e a progressividade.

será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

poderá ser objeto de lei isentante, mas não de imunidade específica.

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