Para a validade da decisão a ser proferida em recurso crimin...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RR
Prova:
CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |
Q61331
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca dos atos processuais, julgue os itens subseqüentes.
Para a validade da decisão a ser proferida em recurso criminal, será imprescindível a intimação do defensor do réu da sessão de julgamento, sob pena de nulidade.