Segundo o que dispõe expressamente a Lei n° 10.098/2000, qu...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |
Q987131
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo o que dispõe expressamente a Lei n° 10.098/2000,
que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, a instalação de qualquer
mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência