Prevê a Lei 8666/93 sobre a alienação de bens da Administraç...

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Q1200044

Ano: 2014 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO

Q1200044 Direito Administrativo

Prevê a Lei 8666/93 sobre a alienação de bens da Administração Pública:

Deverá ser subordinada à existência de interesse público independente de justificação.

Quando for bens imóveis dependerá de autorização do executivo.

Para bens imóveis, além da autorização dos órgãos competentes dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de tomada de preço.

A venda de imóveis, dependerá de autorização dos órgãos competentes, avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.

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