Se tratando da administração pública é correto afirmar que:
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Gabarito comentado
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Para resolver essa questão sobre Administração Pública, devemos focar nos princípios que regem a atuação do Estado, especificamente o princípio da legalidade. Este princípio é fundamental na atuação dos órgãos públicos e significa que a Administração Pública só pode atuar conforme a lei, ou seja, deve agir sempre de acordo com o que a legislação estabelece.
A alternativa correta é a Alternativa B: "A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, devendo atuar de acordo com as leis e normas vigentes." Este princípio está expressamente previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre os princípios da administração pública.
Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:
Alternativa A: "A Administração Pública é caracterizada pela centralização decisória, não permitindo a participação da sociedade civil na gestão pública." Esta alternativa é incorreta porque a Administração Pública deve buscar a participação democrática, garantindo mecanismos de participação da sociedade civil. A centralização total sem participação não condiz com o modelo administrativo atual.
Alternativa C: "A Administração Pública está sujeita apenas à legislação nacional, não sendo necessária a observância de tratados internacionais." Esta afirmação é falsa, pois o Brasil é signatário de diversos tratados internacionais e, conforme o artigo 5º, §2º da Constituição, esses tratados têm força de lei no ordenamento jurídico interno, devendo ser observados pela Administração Pública.
Alternativa D: "A Administração Pública é desprovida de hierarquia e controle interno, permitindo a autonomia total dos seus órgãos e servidores." Esta opção está errada porque a Administração Pública é organizada com base em uma estrutura hierárquica, e há mecanismos de controle interno para garantir a legalidade e eficiência dos atos administrativos.
Concluindo, o princípio da legalidade é um dos pilares da Administração Pública brasileira, garantindo que todas as suas ações sejam baseadas em lei. É essencial que os futuros servidores públicos compreendam e apliquem este princípio em suas funções.
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B- A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, devendo atuar de acordo com as leis e normas vigentes.
B
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