Considere a seguinte situação hipotética. Lucas, técnico jud...

Ipsi literis. Gabarito correto

429-A . Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no

âmbito do quadro permanente do Poder Judiciário, com ou sem mudança de sede ou comarca e

independentemente de entrância. (Redação dada pela Lei n° 14.064, de 16.01.08)

§ 1º A remoção dar-se-á:

I - de ofício, no interesse da Administração, caso inexista voluntário, de acordo

com os critérios a serem definidos em Resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;

II - a pedido do servidor, a critério da Administração, mediante permuta ou para

preenchimento de vaga na lotação;

III - a pedido do servidor, para outra localidade, independentemente de vaga e do

interesse da Administração, nos seguintes casos:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro ou por motivo de saúde do requerente,

do seu cônjuge, companheiro ou dependente, neste último caso comprovado o motivo

Desatualizada!

Este tema não consta na lei atual.

Lei 16.397/2017

CAPÍTULO II

DOS SERVIÇOS DO FORO JUDICIAL

Seção II

Do Regime Jurídico dos Servidores da Justiça

Art. 111. Os servidores do Poder Judiciário, salvo nos casos em que haja disposição especial, serão regidos pelas normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e legislação complementar, inclusive quanto aos direitos, deveres, garantias e regime disciplinar.