A Constituição Federal de 1988 consignou no seu artigo 37, II, a regra da Investidura em cargos ou empregos públicos mediante o processo de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Mais adiante, no Inciso V, do mesmo artigo, o· legislador constitucional cuidou de instituir, como exceção a essa regra, o provimento de cargos em comissão, cujo ocupante é livremente nomeado e exonerado pela autoridade administrativa. Sobre os cargos em comissão, avalie as assertivas abaixo.

I. Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II. O seu ocupante não faz jus à percepção de horas extras, pois o vínculo é estabelecido com base na confiança, demandando disponibilidade de horário e dedicação Integral.
III. O seu ocupante não faz jus ao gozo de férias anuais remuneradas, eis que a nomeação tem, justamente, como fator determinante a confiança entre as partes, demandando disponibilidade e dedicação integral.
IV. São vinculados obrigatoriamente ao regime geral de previdência social.

São verdadeiras as assertivas:

Question

A Constituição Federal de 1988 consignou no seu artigo 37, II, a regra da Investidura em cargos ou empregos públicos mediante o processo de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Mais adiante, no Inciso V, do mesmo artigo, o· legislador constitucional cuidou de instituir, como exceção a essa regra, o provimento de cargos em comissão, cujo ocupante é livremente nomeado e exonerado pela autoridade administrativa. Sobre os cargos em comissão, avalie as assertivas abaixo.

I. Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II. O seu ocupante não faz jus à percepção de horas extras, pois o vínculo é estabelecido com base na confiança, demandando disponibilidade de horário e dedicação Integral.

III. O seu ocupante não faz jus ao gozo de férias anuais remuneradas, eis que a nomeação tem, justamente, como fator determinante a confiança entre as partes, demandando disponibilidade e dedicação integral.

IV. São vinculados obrigatoriamente ao regime geral de previdência social.

São verdadeiras as assertivas:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e IV apenas.

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L. Kirchner · Accepted Answer

Alternativa [D] I, II e IV apenas. Correto.Conforme o art. 37, inciso V, da Constituição Federal, os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento. A Constituição limita sua utilização para evitar que sejam usados de forma inadequada para atividades ordinárias ou técnicas que deveriam ser desempenhadas por servidores efetivos.   Correto.Os ocupantes de cargos em comissão não fazem jus ao pagamento de horas extras, uma vez que o vínculo de confiança implica em dedicação plena e flexibilidade de horários. Eles não estão sujeitos ao regime comum de controle de jornada, pois sua natureza é de funções de confiança, que demandam disponibilidade e maior autonomia.   Incorreto.O fato de os cargos em comissão serem de confiança e demandarem dedicação não retira o direito a férias anuais remuneradas. Esse direito é garantido pela Constituição Federal e pela legislação trabalhista, como forma de assegurar condições dignas de trabalho, independentemente do regime de provimento (art. 7º, XVII, da Constituição, aplicado aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º).   Correto.Se o ocupante do cargo em comissão não for servidor efetivo, ele será vinculado ao RGPS.

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