No âmbito da Administração Pública, a licitação é o procedi...

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Controle Interno |

Q3096716 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, a licitação é o procedimento pelo qual o Estado seleciona a proposta mais vantajosa para a contratação de obras, serviços, compras e alienações. Considerando a legislação vigente sobre licitações (Lei nº 8.666/93 e suas atualizações), assinale a alternativa que descreve corretamente o princípio básico que norteia os processos licitatórios.

Princípio da vantajosidade, que permite à Administração contratar a proposta mais barata independentemente das demais condições.

Princípio da legalidade, onde o processo licitatório pode ser realizado de acordo com normas internas da entidade pública.

Princípio da publicidade, que assegura que todos os atos do procedimento licitatório sejam transparentes e acessíveis ao público.

Princípio da flexibilidade, permitindo alterações no edital de licitação a qualquer momento.

Princípio da confidencialidade, garantindo que as propostas sejam secretas entre os licitantes.

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