Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamen...

O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.

Política tarifária e margem de lucro das empresas.

Os direitos dos usuários.

A obrigação de manter serviço adequado.