À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o it...
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Q2535545
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item abaixo.
A prática de celebrar contrato de rateio de consórcio público sem a devida dotação orçamentária prévia ou sem seguir as formalidades legais constitui um ato de improbidade administrativa que resulta em prejuízo ao erário.
A prática de celebrar contrato de rateio de consórcio público sem a devida dotação orçamentária prévia ou sem seguir as formalidades legais constitui um ato de improbidade administrativa que resulta em prejuízo ao erário.
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