Marta adquiriu de Ana um salão de beleza com determinado nom...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da concorrência desleal e dos direitos e deveres das partes envolvidas na alienação de um estabelecimento empresarial, especificamente em relação à possibilidade de restabelecimento da atividade pela alienante.

Legislação Aplicável: O tema é abordado pelo artigo 1.147 do Código Civil, que dispõe sobre a proibição de concorrência pelo alienante, ainda que não haja cláusula expressa no contrato, dentro de um determinado período e na mesma localidade.

Explicação do Tema Central: Quando alguém vende um estabelecimento empresarial, presume-se que está vendendo não apenas os bens materiais, mas também a clientela associada a ele. A concorrência desleal se caracteriza quando o antigo proprietário se restabelece próximo ao local, utilizando meios que possam desviar a clientela do novo proprietário.

Exemplo Prático: Imagine que João vendeu sua padaria a Carlos. Após três meses, João abre outra padaria na mesma rua. Mesmo sem cláusula contratual proibindo tal ato, João poderia estar praticando concorrência desleal, pois está se utilizando da antiga clientela e localização para beneficiar seu novo negócio.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta porque, segundo o art. 1.147 do Código Civil, a alienante não pode concorrer com o estabelecimento alienado em condições que prejudiquem a clientela, mesmo que não haja cláusula expressa no contrato. A norma visa evitar a concorrência desleal e proteger o adquirente que comprou não só os bens, mas a clientela e o ponto comercial.

Por que as Alternativas Estão Incorretas:

A - Incorreta: A ausência de cláusula expressa não impede a aplicação do artigo 1.147 do Código Civil, que por si só já protege o adquirente contra a concorrência desleal.

B - Incorreta: O fato de os salões serem diferentes não impede a ocorrência de concorrência desleal, já que a utilização de nome semelhante e a proximidade podem confundir a clientela e desviar o público para o novo salão.

C - Incorreta: A clientela é sim um dos elementos transferidos na alienação de um estabelecimento, e a concorrência desleal pode ocorrer independentemente da natureza do serviço.

E - Incorreta: Embora Ana possa estar tentando desviar a clientela, a questão central é a concorrência desleal, e não necessariamente o uso de meios fraudulentos. A utilização de nome semelhante e a localização próxima são práticas que configuram a concorrência desleal.

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taiZe kkkArt. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

 a) A adquirente do estabelecimento não pode impedir o restabelecimento da alienante, tendo em vista a ausência de cláusula expressa a esse respeito no contrato realizado entre elas. Errado. Por quê? É o teor da justificativa da letra “D”.
 b) Não há que se falar em concorrência desleal, pois o estabelecimento adquirido por Marta e o aberto por Ana são salões de beleza diferentes, ainda que possuam nomes semelhantes. Errado. Por quê? É o teor da justificativa da letra “D”.
 c) A clientela dos estabelecimentos não é o objeto do negócio jurídico, especialmente porque se trata de atividade de prestação de serviço, que, em regra, é pessoal e não se transfere em razão de suas características. Assim, não há problemas de concorrência. Errado. Por quê? É o teor da justificativa da letra “D”.
 d) Assiste razão a Marta, pois, ainda que na transação realizada por elas não haja cláusula contratual expressa proibindo o restabelecimento, não pode a alienante concorrer com o estabelecimento alienado. Certo. Por quê? É o teor do art. 1.147 do CC, in verbis: “Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.”
 e) Não se pode falar em concorrência; o que se observa é que Ana empregou meio fraudulento para desviar, em proveito próprio, clientela que já era sua.Errado. Por quê? É o teor da justificativa da letra “D”.

Sem previsão, 5 anos!
Abraços

RESPOSTA D

  3,0# No caso de ALIENAÇÃO de estabelecimento empresarial, o alienante não pode, sem expressa autorização, fazer concorrência ao adquirente nos 5 anos subsequentes à transferência. *** Quanto ao estabelecimento: Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência; no caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento essa proibição persistirá durante o prazo do contrato. *** Art. 1.146. O ADQUIRENTE do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

#questãorespondendoquestões #sefaz-al

Não entendi por que a alternativa E está errada - a não ser pelo famoso "D e E estão certas, mas a D está mais correta"...