Nos termos do artigo 1o da “Lei de Lavagem de Dinh...
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Q370662
Direito Penal
Nos termos do artigo 1o da “Lei de Lavagem de Dinheiro” (Lei Federal n° 9.613/98), para que se configure o crime de “ocultação de bens, direitos ou valores”, é imprescindível que estes sejam direita ou indiretamente, provenientes de: