As normas de assistência judiciária, estabelecidas pela Lei ...
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Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-PA
Prova:
VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |
Q418017
Direito Processual Civil - CPC 1973
As normas de assistência judiciária, estabelecidas pela Lei n.º 1.060/50, excluem