De acordo com art. 9 da Lei nº 12.726/1999 que Institui a P...

Art. 9º. O Plano de Bacia Hidrográfica é de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas, projetos, ações e atividades e terá o seguinte conteúdo mínimo:

I – diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos;

II – análise de cenários alternativos de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo; III – balanço entre disponibilidade e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificações de conflitos potenciais;

IV – metas de racionalização de uso, adequação da oferta, melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis, proteção e valorização dos ecossistemas aquáticos;

V – medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento de metas previstas;

VI – divisão dos cursos de água em trechos de rio, com indicação da vazão outorgável em cada trecho;

VII – prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;

VIII – diretrizes e critérios para cobrança pelos direitos de uso dos recursos hídricos;

IX – propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos e dos ecossistemas aquáticos;

X – propostas