Dentre os instrumentos da Política Estadual de Recursos Híd...
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Ano: 2021
Banca:
IBFC
Órgão:
SEAP-PR
Prova:
IBFC - 2021 - SEAP-PR - Técnico de Manejo e Meio Ambiente |
Q1783564
Legislação Estadual
Dentre os instrumentos da Política Estadual de
Recursos Hídricos de acordo com a Lei nº
12.726/1999 que Institui a Política Estadual de
Recursos Hídricos, está o regime de outorga de
direitos de uso de recursos hídricos do Estado.
De acordo com o art. 13, parágrafo 2º, a outorga
e a utilização de recursos hídricos para fins de
geração de energia elétrica estarão
subordinadas ao _____, obedecendo a
disciplina da legislação setorial específica.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
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Art: 13 - § 2º. A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estarão subordinadas ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, obedecendo a disciplina da legislação setorial especifica.
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