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Tema abordado: Princípio da Legalidade na Administração Pública.

O princípio da legalidade é um dos pilares do regime jurídico administrativo. Ele estabelece que, na Administração Pública, os agentes públicos só podem atuar conforme o que está estritamente previsto em lei. Isso significa que, diferentemente dos indivíduos privados, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe, os servidores públicos só podem fazer o que a lei autoriza.

Legislação Aplicável: Este princípio está consagrado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outros, ao princípio da legalidade.

Exemplo Prático: Imagine um servidor público que deseja implementar um novo procedimento em seu departamento. Antes de adotá-lo, ele deve verificar se há uma lei ou regulamento que autorize essa ação. Se não houver, ele não poderá seguir adiante, pois estaria agindo fora do que a lei permite.

Justificativa da alternativa correta (C - certo): A alternativa está correta porque descreve com precisão a aplicação do princípio da legalidade na Administração Pública. Enquanto nas organizações particulares a legalidade se refere à proibição de ações não permitidas (como sonegar impostos), na Administração Pública, o agente só pode agir conforme a lei autoriza.

Pegadinhas e Dicas: Uma pegadinha comum é confundir o princípio da legalidade aplicado à esfera pública com o aplicado à esfera privada. Esteja atento a essa diferença: público só faz o que a lei permite; privado faz tudo o que a lei não proíbe.

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Em outras palavras:"Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza"."

A questão, ao informar: "Diferentemente das organizações particulares, nas quais a legalidade significa a proibição de ações não permitidas por lei", confunde as prerrogarivas das organizações públicas e privadas. Ainda que nossa opnião não mude o gabarito, para fins de estudos, é interessante que nos atentemos a esse tipo de erro e não o tomemos como justificado.

Trata-se do princípio da legalidade:

para o particular, consiste em fazer tudo que a lei não proíbe (ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei)

para o administrador público, consiste em fazer apenas o que a lei autoriza, ou seja, seus atos devem estar amparados pela lei

OBS (importante): isso não quer dizer que qualquer ato da Administração deva possuir uma previsão legal, pois no exercício do poder discricionário, a Administração possui maior liberdade para tomar a melhor decisão dentre as possíveis

A redação da questão não ajudou. Mas se trata do fato de que no âmbito público a legalidade é um ponto "positivo", já que permite e regulariza. No âmbito privado não, pois vem como uma forma de proibição.

Proibição de ação não permitida por lei é completamente diferente de poder fazer o que a lei não proíbe, mas não é necessário fornecer uma redação coerente se você for uma banca de concurso, aparentemente.