Julgue o item subsequente. Na Administração Pública, o princ...

Em outras palavras:"Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza"."

A questão, ao informar: "Diferentemente das organizações particulares, nas quais a legalidade significa a proibição de ações não permitidas por lei", confunde as prerrogarivas das organizações públicas e privadas. Ainda que nossa opnião não mude o gabarito, para fins de estudos, é interessante que nos atentemos a esse tipo de erro e não o tomemos como justificado.

Trata-se do princípio da legalidade:

para o particular, consiste em fazer tudo que a lei não proíbe (ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei)

para o administrador público, consiste em fazer apenas o que a lei autoriza, ou seja, seus atos devem estar amparados pela lei

OBS (importante): isso não quer dizer que qualquer ato da Administração deva possuir uma previsão legal, pois no exercício do poder discricionário, a Administração possui maior liberdade para tomar a melhor decisão dentre as possíveis

A redação da questão não ajudou. Mas se trata do fato de que no âmbito público a legalidade é um ponto "positivo", já que permite e regulariza. No âmbito privado não, pois vem como uma forma de proibição.

Proibição de ação não permitida por lei é completamente diferente de poder fazer o que a lei não proíbe, mas não é necessário fornecer uma redação coerente se você for uma banca de concurso, aparentemente.

Que exemplo e questão horrível, existem muitas obrigações estipuladas em lei que são aplicadas à empresas privadas como um DEVER e não apenas como proibição.

https://www.youtube.com/watch?v=DgqOEsX74T0

Legalidade privada: Particular (mais liberdade)-> Pode fazer tudo que a lei não proíbe

Legalidade pública: Agente Público (menos liberdade)-> Pode fazer o que a lei autoriza.

Sonegar imposto é proibido por lei. Este gabarito estaria errado ? Professores ajudem aqui!!!!

Questão fácil, mas a redação quase deu um nó na minha cabeça.

O mais difícil das questões relacionadas a essa prova é entender a redação. kkk Errei uma por não entender o que ela afirmava ao certo. kkk