A Contribuição de Melhoria incide sobre imóvel beneficiado, ...

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Q2042711

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |

Q2042711 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Contribuição de Melhoria incide sobre imóvel beneficiado, direta ou indiretamente, por obra pública executada pela Prefeitura, por meio de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou através de concessionária de serviço público municipal, com observância do respectivo edital, conforme o artigo 120 do Código Tributário do Município de Contagem.
Sobre Contribuição de Melhoria é correto afirmar que

não incide sobre o imóvel localizado na zona rural.

a base de cálculo é o valor do custo final de obra, nele não incluídos os reajustes concedidos na forma da legislação municipal.

a obra pública não poderá iniciar ou prosseguir quando houver reclamação do contribuinte quanto à sua cobrança ou mesmo discordância da base de cálculo.

o sujeito passivo será notificado pessoalmente do lançamento, por meios eletrônicos.

o sujeito passivo poderá apresentar relação do lançamento a qualquer tempo, conforme a evolução da obra.

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