Considerando o artigo 4º da Lei nº. 4.043, de 01/11/2006, q...

Organizar, controlar, fiscalizar e gerenciar o sistema de trânsito e transportes no Município de Contagem, observado o planejamento municipal e metropolitano e coordenar a sua implementação;

Gerenciar, implantar e manter a sinalização nas vias e nas demais áreas e equipamentos públicos, no âmbito do Município de Contagem;

Operar, diretamente ou através de prepostos, por meio de permissão, autorização ou contratação, os serviços de transporte público coletivo, de táxi, escolar e de lazer, estabelecendo todas as condições de operação, inclusive programação de horários, tipos e características dos veículos e formas de delegação e exercendo controle sobre as condições de operação;

Autorizar interdições e desvios de tráfego no sistema viário municipal.