O servidor que, devidamente empossado, não entrar no exercíc...

b-

A posse ocorrerá no prazo de dez dias, prorrogável por igual período, mediante requerimento por escrito do interessado, contados da data de recebimento da notificação, que será realizada por meio de, no mínimo, dois dos

seguintes meios:

I - pessoal:

II - via postal com aviso de recebimento;

III - por telegrama;

IV - por correio eletrônico; ou

V - por outro meio

É de 05 (cinco) dias úteis o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Exonerado, expirado o prazo legal. letra B

Relembrando : Existe um prazo de 90 dias para que o concurso seja homologado .Após a nomeação,o servidor tem 30 dias para tomar posse do cargo .Após tomar posse , o servidor tem mais 10 dias para entrar em efetivo exercício,ou seja , iniciar seu trabalho público .

LEI 3.175

Art. 27

§ 1º - É de 10 (dez) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse, no caso de nomeação, e da data de publicação do ato, nos demais casos de provimento.

§ 2º - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.