A Lei Municipal no 938/2007 determina que o Regime Própri...

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Q1321200 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Municipal no 938/2007 determina que o Regime Próprio da Previdência Social do Município de Avaré, observada a legislação Federal pertinente, obedecerá ao seguinte princípio ou diretriz:
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