Quando internamente, no âmbito do Poder Público municipal, h...

Quando internamente, no âmbito do Poder Público municipal, há a movimentação do servidor em razão da criação de outro órgão, está-se diante do instituto jurídico:

redistribuição,

Art. 31. Dar-se-á a redistribuição para ajustamento de quadro de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão.

Parágrafo único. Nos casos de extinção de órgão, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos na forma deste artigo serão colocados em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu aproveitamento na forma prevista nesta Lei. (Lei 3.175, 2003)

Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros

Art. 31. Dar-se-á a redistribuição para ajustamento de quadro de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão.