Quando internamente, no âmbito do Poder Público municipal, h...

Quando internamente, no âmbito do Poder Público municipal, há a movimentação do servidor em razão da criação de outro órgão, está-se diante do instituto jurídico:

redistribuição,

Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros

Art. 31. Dar-se-á a redistribuição para ajustamento de quadro de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão.