A legislação processual penal contempla tanto hipóteses de s...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RR
Prova:
CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |
Q61332
Direito Processual Penal
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Julgue os itens que se seguem, relativos à ação penal, ao arquivamento
e aos princípios processuais.
e aos princípios processuais.
A legislação processual penal contempla tanto hipóteses de substituição processual quanto de sucessão processual.