De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, const...

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Ano: 2015 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre - RN

Q1210029 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui atribuição do Conselho Tutelar:

assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

encaminhar à autoridade policial notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

assessorar o Poder Legislativo municipal na elaboração da proposta administrativa e legal para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente abrigado no Conselho.

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A pegadinha da banca em relação à letra B: encaminhar Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

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