Sobre os princípios do Direito Penal, Nilo Batista pondera que “a procura de princípios básicos do direito
penal exprime o esforço para, a um só tempo, caracterizá-lo e delimitá-lo. Existem efetivamente alguns
princípios básicos que, por sua ampla recepção na
maioria dos ordenamentos jurídico-penais positivos
da família romano-germânica, pela significação política de seu aparecimento histórico ou de sua função
social, e pela reconhecida importância de sua situação jurídica – condicionadora de derivações e efeitos
relevantes – constituem um patamar indeclinável,
com ilimitada valência na compreensão de todas as
normas positivas”
(BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 11. ed. Rio de
Janeiro: Revan, 2007. p. 61).Indique o postulado normativo que decorre diretamente do princípio da lesividade penal.

Question

Sobre os princípios do Direito Penal, Nilo Batista pondera que “a procura de princípios básicos do direito
penal exprime o esforço para, a um só tempo, caracterizá-lo e delimitá-lo. Existem efetivamente alguns
princípios básicos que, por sua ampla recepção na
maioria dos ordenamentos jurídico-penais positivos
da família romano-germânica, pela significação política de seu aparecimento histórico ou de sua função
social, e pela reconhecida importância de sua situação jurídica – condicionadora de derivações e efeitos
relevantes – constituem um patamar indeclinável,
com ilimitada valência na compreensão de todas as
normas positivas”
(BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 11. ed. Rio de
Janeiro: Revan, 2007. p. 61).Indique o postulado normativo que decorre diretamente do princípio da lesividade penal.  Alternativa A: É vedado, no âmbito penal, o uso da analogia em
prejuízo do acusado (in malam partem). Ou Alternativa B: Ninguém poderá ser punido criminalmente, senão
quando agir com dolo ou, ao menos, com culpa.  Ou Alternativa C: A lei penal não poderá ser aplicada em relação a fatos ocorridos antes de sua vigência, salvo quando
beneficiar o acusado. Ou Alternativa D: O direito penal só deverá ser utilizado subsidiariamente (como ultima ratio) para a resolução de
conflitos sociais.  Ou Alternativa E: A autolesão e, em geral, condutas que não excedam o âmbito do próprio autor não devem ser objeto de incriminação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] A autolesão e, em geral, condutas que não excedam o âmbito do próprio autor não devem ser objeto de incriminação. Com vistas a responder à questão, impõe-se a análise das alternativas de modo a verificar-se qual delas está correta.Item (A) - A vedação da analogia em prejuízo do acusado decorre do princípio da legalidade estrita ou da reserva legal, segundo o qual, apenas lei formal pode criar figuras típico-penais. Disso decorre a impossibilidade da lei retroagir, salvo em prol do acusado; a impossibilidade de figuras típicas impostas pelo costume; a proibição de incriminação vaga ou indeterminada e; a vedação da analogia em desfavor do acusado. Assim sendo, a presente alternativa está incorreta.  Item (B) - A proposição contida neste item decorre do princípio da culpabilidade. Pelo referido princípio, é vedada a responsabilidade objetiva no âmbito penal, uma vez que a conduta só pode ser punida em caso de vontade livre e consciente do agente em produzir o resultado (dolo) ou praticar determinada conduta sem as cautelas necessárias (imprudência, negligência e imperícia), gerando resultado típico (culpa). Assim sendo, a presente alternativa está incorreta. Item (C) - A proposição contida neste item decorre do princípio da irretroatividade da lei penal, que, por sua vez, é um subprincípio da o princípio da legalidade estrita. Assim sendo, a presente alternativa está incorreta. Item (D) - A proposição contida neste item corresponde ao princípio da intervenção mínima, do qual emanam a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal, que apenas deve incidir nos casos de graves ataques aos bens jurídicos mais caros ao seio social. Assim sendo, a presente alternativa está incorreta. Item (E) - A proposição contida neste item decorre do princípio da lesividade, cujas características são a alteridade e a exterioridade. Com efeito, no direito penal a conduta do autor deve afetar bem jurídico de outras pessoas que não o do próprio agente. Portanto, de acordo com o autor na obra referida no enunciado da questão, "à conduta puramente interna, ou puramente individual- seja pecaminosa, imoral, escandalosa ou diferente 
- falta a lesividade que pode legitimar a intervenção penal". Ante essas considerações, a presente alternativa está correta. Gabarito do professor: (E)

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