Em relação às disposições constitucionais sobre a Administr...

A alternativa D está correta. Vamos entender melhor o porquê e analisar as demais alternativas.

A alternativa D afirma que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. Esta disposição está correta e encontra amparo no art. 37, inciso XVIII, da Constituição Federal. Esse dispositivo visa garantir a eficiência no exercício da administração tributária, que é essencial para a arrecadação de receitas públicas e o funcionamento do Estado.

Agora, vamos analisar as demais alternativas:

A – O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez por igual período. Esta alternativa está incorreta, pois, de acordo com o art. 37, inciso III, da Constituição Federal, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não precisam observar o limite dos vencimentos pagos pelo Poder Executivo. Esta afirmação está incorreta. Segundo o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo devem observar o teto remuneratório, que é o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, independentemente do Poder.

C – É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de magistério. Esta alternativa está incorreta. Conforme o art. 37, inciso XVI, alínea "a", da Constituição Federal, a acumulação remunerada de cargos é permitida para dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

E – O regulamento editado pelo chefe do Poder Executivo estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário. Esta afirmação está incorreta, pois os prazos de prescrição para ilícitos praticados por agentes públicos são definidos por lei e não por regulamento do chefe do Poder Executivo. A Lei nº 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é um exemplo de norma que estabelece tais prazos.

Espero que esta explicação tenha esclarecido suas dúvidas. Se precisar de mais alguma orientação, estou à disposição!

A) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.

 Art. 37 III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

B) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não precisam observar o limite dos vencimentos pagos pelo Poder Executivo.

- os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

C) é vedada a acumulação remunerada de dois cargos de magistério.

 Art. 37 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

D) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

 Art. 37 XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

E) o regulamento editado pelo chefe do Poder Executivo estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário.

 Art. 37 III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.