Quanto ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), modali...

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Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |

Q1068438 Direito Financeiro

Quanto ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), modalidade de transferência constitucional de parcela de receitas tributárias da União para os Municípios, assinale a assertiva correta.

O cálculo dos valores do FPM é feito sem excluir a parcela da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios.

Compete ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação dos recursos federais transferidos, por meio do FPM, aos Municípios.

Não é lícito ao Tribunal de Contas da União promover revisão de índices referentes ao FPM, que devem viger durante todo o exercício financeiro, para reduzi-los no curso deste.

O FPM é formado por percentual do produto da arrecadação de impostos e da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a comercialização de combustíveis.

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