O prazo decadencial para anular a constituição das pessoas j...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar |
Q290557
Direito Civil
Texto associado
Com relação às pessoas jurídicas, julgue os itens subsequentes.
O prazo decadencial para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado é de três anos, no caso de defeito do ato constitutivo.