Analise a seguinte situação hipotética: O Município de Rond...
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Ano: 2019
Banca:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Prova:
Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |
Q1068441
Direito Administrativo
Analise a seguinte situação hipotética:
O Município de Rondonópolis-MT firmou termo de cooperação com uma Associação de Moradores de Comunidade
Rural, legalmente constituída, para fins de repasse de verbas públicas com o intuito de promover serviços de
assistência técnica e extensão rural aos associados e seus familiares.
Após auditoria interna, a Administração Municipal constatou que, na prestação final de contas realizada em 2013, os
gestores da Associação apresentaram notas falsas de supostos prestadores de serviços para simular o cumprimento
do objeto da parceria firmada com o Município.
Sem prejuízo das medidas a serem adotadas na esfera criminal, ao tomar conhecimento dos fatos no corrente ano, o
(a) Procurador (a) do Município deverá