O estrito cumprimento do dever legal, causa de exclusão da i...

Resposta ERRADA

O estrito cumprimento do dever legal, causa de exclusão da ilicitude, consiste na realização de um fato típico por força do desempenho de uma obrigação imposta diretamente pela lei, não compreendendo a expressão dever legal a obrigação prevista em decreto ou regulamento.
 

O Código Penal não definiu o conceito de "estrito cumprimento de dever legal", limitando-se a dizer:

 “Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato:
(...)
III – em estrito cumprimento de dever legal...”

Sua conceituação, porém, é dada pela doutrina, como por exemplo Fernando Capez, que assim define o “estrito cumprimento do dever legal”: “ Éa causa de exclusão da ilicitude que consiste na realização de um fato típico, por força do desempenho de uma obrigação imposta por lei, nos exatos limites dessa obrigação.  Em outras palavras,a lei não pode punir quem cumpre um dever que ela impõe.

Dentro desse conceito, importante atentar a expressão "dever legal". O que vem a ser dever legal? Ora, como a própria expressão sugere, é uma obrigação imposta por lei, significando que o agente, ao atuar tipicamente não faz nada mais do que "cumprir uma obrigação". Mas para que esta conduta, embora típica, seja lícita, é necessário que esse dever derive direta oi indiretamente de lei. Por lei, entenda-se não apenas a lei penal, mas também a civil, comercial, administrativa, etc. Não é necessário, também, que esta obrigação esteja imposta textualmente no corpo de uma lei "estrito sensu". Pode Constar de decreto, regulamento ou qualquer ato administrativo infralegal, desde que originários de. O mesmo se diga em relação a decisões judiciais, que nada mais são do que determinações emanadas do Poder Judiciário em cumprimento da lei e esta na lei ou dela derive.
 

Fonte::http/jusvi.com/artigos/580 - Kleber Martins de Araújo
 

Comentário objetivo:

Para que a excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal seja válido, o agente deve cumprir uma obrigação imposta direta ou indiretamente (decetos, regulamentos, etc) pela lei.

O dever legal engloba qualquer obrigação direta ou indiretamente resultante de lei, em sentido genérico, isto é, preceito obrigatório e derivado da autoridade pública competente para emiti-lo. Compreende, assim, decretos, regulamentos, e , também, decisões judiciais, as quais se limitam a aplicar a letra da lei ao caso concreto submetido ao exame do Poder Judiciário.

O dever legal pode também originar-se de atos administrativos, desde que de caráter geral, pois, se tiverem caráter específico, o agente não estará agindo sob o manto da excludente do estrito cumprimento do dever legal, mas sim protegido pela obediência hierárquica (causa de exclusão da culpabilidade), se presentes os requisitos exigidos pelo art. 22 do Código Penal.

Destarte, o cumprimento do dever social, moral ou religioso, ainda que estrito, não autoriza a aplicação dessa excludente de ilicitude. Exemplo: comete crime de violação de domicílio o padre ou pastor que, a pretexto de espantar os maus espíritos que lá se encontram, ingressa sem permissão na residência de alguém. (Cleber Masson - Direito Penal Esquematizado - Parte Geral)

- estrito cumprimento do dever legal: o dever deve constar de lei, decretos, regulamentos ou atos
administrativos fundados em lei que sejam de caráter geral - exs.: oficial de justiça que apreende bens
para penhora;  policial  que  lesiona assaltante em fuga etc;  se o agente extrapolar  os  limites,  haverá
crime.

                                                          QUESTÃO ERRADA

ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL


trata-se da ação praticada em cumprimento de um dever imposto por lei.
PENAL OU EXTRAPENAL
Mesmo que cause lesão a bem jurídico de terceiro.


Pode-se vislumbrar, em diversos pontos do ordenamento pátrio,a existência de veveres atribuídos a certos
agentes que, em tese,podem configurar fatos típicos.

EX: art 292º CPP

" Se houver, ainda por parte de terceiros, resintência À prisãoem flagrante ou À determinda por autoridade
  competente,o executor e as pessoas que auxiliaram poderão usar meios necessários para defender-se
  ou para vencer a resistência.."


  Para se configurar dever legal é preciso que advenha de lei,ou seja,preceito de caráter geral, originário
  de poder público competente,embora no sentido lato ( LEIS ORDINÁRIAS, REGULAMENTOS, DECRETOS)