Os procedimentos previstos na Lei n.o 12.527/2011 destinam-...

Os procedimentos previstos na Lei n.^o 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz dessa Lei.