Os procedimentos previstos na Lei n.o 12.527/2011 destinam-...
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Q1081790
Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei n.o 12.527/2011
destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e devem ser executados em conformidade com
os princípios básicos da Administração Pública. Considerando
essa informação, assinale a alternativa que apresenta uma
diretriz dessa Lei.
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