Vício em jogo proibido ou embriaguez habitual caracterizados...

De acordo com a lei 12.342/94

Art. 466 - As penas do artigo anterior são aplicadas:

VI - A de demissão a bem do serviço público, nos casos de:

a) procedimento irregular, falta grave ou defeito moral que incompatibilize o serventuário com o desempenho do cargo;

b) incontinência pública escandalosa, vícios de jogos proibidos ou de embriaguez habitual;

c) condenação definitiva por crime a que sejam cominadas as penas de detenção, por mais de quatro (4) anos, ou de reclusão, por mais de dois (2).

Desatualizada!

Este tema não consta na lei atual.

Lei 16.397/2017

CAPÍTULO II

DOS SERVIÇOS DO FORO JUDICIAL

Seção II

Do Regime Jurídico dos Servidores da Justiça

Art. 111. Os servidores do Poder Judiciário, salvo nos casos em que haja disposição especial, serão regidos pelas normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e legislação complementar, inclusive quanto aos direitos, deveres, garantias e regime disciplinar