Quanto ao ciclo orçamentário na União, julgue o item, com ba...
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Q1941580
Direito Financeiro
Quanto ao ciclo orçamentário na União, julgue o item, com base na legislação em vigor.
Previamente ao envio do projeto de lei orçamentária
anual (PLOA) ao Congresso Nacional, o presidente da
República deve submetê-lo a exame do Tribunal de
Contas da União, uma vez que a Lei n.º 4.320/1964
determina a necessidade de controle prévio sobre os
atos relacionados à execução orçamentária.