Com referência ao controle da execução orçamentária do Muni...
( ) Compreenderá o conjunto de normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos que, coordenados entre si, têm por objetivo efetivar a avaliação da gestão pública e o acompanhamento dos programas e políticas públicas no âmbito municipal. ( ) Buscará evidenciar, posteriormente à sua efetivação, a legalidade dos atos praticados pela Administração, avaliar os seus resultados no que concerne à economia, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais. ( ) Refletirá a obrigatoriedade de prestar contas à sociedade, por meio dos órgãos fiscalizadores, imposta a todos aqueles que, de alguma forma, gerenciam ou são responsáveis por bens e valores públicos.
Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.
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Gabarito comentado
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Analisemos os itens.
O item traz a definição correta de Sistema de Controle Interno Municipal: normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos que, coordenados entre si, têm por objetivo efetivar a avaliação da gestão pública e o acompanhamento dos programas e políticas públicas no âmbito municipal.
Considerando que o item I é verdadeiro, já era possível eliminar as alternativas A), B) e C).
O controle interno poderá ser realizado de maneira prévia, concomitante e/ou posterior, e não apenas posteriormente à sua efetivação como consta no item II.
A obrigatoriedade de prestar contas à sociedade abrange todos aqueles que, de alguma forma, gerenciam ou são responsáveis por bens e valores públicos, conforme disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e no art. 78 da Lei n. 4.320.
Sendo assim, a única alternativa que responde adequadamente ao enunciado é a alternativa E).
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Comentários
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A despeito das afirmações 1 e 3 serem disposições doutrinárias sobre aspectos da lei, a alternativa 2 é estritamente texto de lei e está em desacordo com a referida lei - 4.320
Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.
(V) Art. 110. Os orçamentos e balanços das entidades já referidas, obedecerão aos padrões e normas instituídas por esta lei, ajustados às respectivas peculiaridades.
(F) Vide explicação acima
(V) Art. 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
Lei 4.320
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